REINTEGRAÇÃO JÁ.

                     

terça-feira, 27 de dezembro de 2011

DECRETO Nº 20.910 - DE 6 DE JANEIRO DE 1932 – DOU DE 8/1/32

          Regula a Prescrição Quinquenal. 


Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes e pensões vencidas ou por vencerem, ao mesoldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiver as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.

Art. 5º Não Tem Efeito De Suspender A Prescrição A Demora Do Titular Do Direito Ou Do Credito Ou Do Seu Representante Em Prestar Os Esclarecimentos Que Lhe Forem Reclamados Ou O Fato De Não Promover O Andamento Do Feito Judicial Ou Do Processo Administrativo Durante Os Prazos Respectivamente Estabelecidos Para Extinção Do Seu Direito A Ação Ou Reclamação ("RELEVA DE PRESCRICAO O DIREITO DOS HERDEIROS DE MANOEL PIO CORREA A PERCEPCAO DO RESPECTIVO MONTEPIO."  - revogado pela Lei número 2.211, de 31/05/54)

Art. 6º O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em 1 (um) ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

Art. 7º A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.

Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de Janeiro de 1932, 111º da Independência e 44º da República

Getúlio Vargas

Conhecido como pai dos pobres, só se for para as negas dele. Esse decreto até hoje á usado de forma safada e imoral por governantes de todo o pais para dar calotes em suas dívidas, acredito até que seu suicídio deve ter influencia desse decreto. 90 anos depois desse infeliz decreto e ele ainda dentro da (legalidade) imoral prejudica e altera as vidas das pessoas. Que fique revirando no túmulo por toda a eternidade. É o que te desejo.  


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