REINTEGRAÇÃO JÁ.

                     

quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932.

          De 1930 à 1940, Getúlio Dorneles Vargas (Getúlio Vargas) governou o Brasil e em 06 de Janeiro de 1932 com um decreto ele vem atormentando milhares de pessoas e dentre elas estamos incluídos. O decreto nº20.910 é um ato de autoritarismo é um decreto que beneficia apenas um lado seja ele município, estado ou a união, assim na minha opinião o seu suicídio em 24 de agosto de 1954 "já foi tarde". Até sua carta testamento foi alterado, modificada para iludir a população, abaixo as duas versões:   
        No dia 24 de agosto de 1954, o Presidente Getúlio Vargas suicidou-se, no Palácio do Catete, então residência oficial do Presidente da República, no Rio de Janeiro.  Pouco antes do gesto fatal, escreveu um bilhete, à mão e a lápis, que ficou conhecido como carta-testamento. Após a sua morte, foi divulgada outra carta, datilografada. Seguem-se os textos de ambos os documentos.
Texto manuscrito da carta-testamento
Deixo à sanha dos meus inimigos, o legado da minha morte.
Levo o pesar de não haver podido fazer, por este bom e generoso povo brasileiro e principalmente pelos mais necessitados, todo o bem que pretendia.
A mentira, a calúnia, as mais torpes invencionices foram geradas pela malignidade de rancorosos e gratuitos inimigos numa publicidade dirigida, sistemática e escandalosa.
Acrescente-se a fraqueza de amigos que não me defenderam nas posições que ocupavam, a felonia de hipócritas e traidores a quem beneficiei com honras e mercês e a insensibilidade moral de sicários que entreguei à Justiça, contribuindo todos para criar um falso ambiente na opinião pública do país, contra a minha pessoa.
Se a simples renúncia ao posto a que fui levado pelo sufrágio do povo me permitisse viver esquecido e tranqüilo no chão da pátria, de bom grado renunciaria. Mas tal renúncia daria apenas ensejo para com mais fúria, perseguirem-me e humilharem-me.
Querem destruir-me a qualquer preço. Tornei-me perigoso aos poderosos do dia e às castas privilegiadas. Velho e cansado preferi ir prestar contas ao Senhor, não dos crimes que não cometi, mas de poderosos interesses que contrariei, ora porque se opunham aos próprios interesses nacionais, ora porque exploravam, impiedosamente, aos pobres e aos humildes.
Só Deus sabe das minhas amarguras e sofrimentos. Que o sangue dum inocente sirva para aplacar a ira dos fariseus.
Agradeço aos que de perto ou de longe trouxeram-me o conforto de sua amizade.
A resposta do povo virá mais tarde...
—Getúlio Vargas
Texto datilografado da carta-testamento de Getúlio Vargas

Mais uma vez as forças e os interesses contra o povo coordenaram-se e se desencadeiam sobre mim. Não me acusam, insultam; não me combatem, caluniam; e não me dão o direito de defesa. Precisam sufocar a minha voz e impedir a minha ação, para que eu não continue a defender, como sempre defendi, o povo e principalmente os humildes.
Sigo o destino que me é imposto. Depois de decênios de domínio e espoliação dos grupos econômicos e financeiros internacionais, fiz-me chefe de uma revolução e venci. Iniciei o trabalho de libertação e instaurei o regime de liberdade social. Tive de renunciar. Voltei ao governo nos braços do povo.
A campanha subterrânea dos grupos internacionais aliou-se à dos grupos nacionais revoltados contra o regime de garantia do trabalho. A lei de lucros extraordinários foi detida no Congresso. Contra a Justiça da revisão do salário mínimo se desencadearam os ódios.
Quis criar a liberdade nacional na potencialização das nossas riquezas através da Petrobrás, mal começa esta a funcionar a onda de agitação se avoluma. A Eletrobrás foi obstaculada até o desespero. Não querem que o povo seja independente.
Assumi o governo dentro da espiral inflacionária que destruía os valores do trabalho. Os lucros das empresas estrangeiras alcançavam até 500% ao ano. Nas declarações de valores do que importávamos existiam fraudes constatadas de mais de 100 milhões de dólares por ano. Veio a crise do café, valorizou-se nosso principal produto. Tentamos defender seu preço e a resposta foi uma violenta pressão sobre a nossa economia a ponto de sermos obrigados a ceder. 
Tenho lutado mês a mês, dia a dia, hora a hora, resistindo a uma pressão constante, incessante, tudo suportando em silêncio, tudo esquecendo e renunciando a mim mesmo, para defender o povo que agora se queda desamparado. Nada mais vos posso dar a não ser o meu sangue. Se as aves de rapina querem o sangue de alguém, querem continuar sugando o povo brasileiro, eu ofereço em holocausto a minha vida.
Escolho este meio de estar sempre convosco. Quando vos humilharem, sentireis minha alma sofrendo ao vosso lado. Quando a fome bater a vossa porta, sentireis em vosso peito a energia para a luta por vós e vossos filhos. Quando vos vilipendiarem, sentireis no meu pensamento a força para a reação.
Meu sacrifício vos manterá unidos e meu nome será a vossa bandeira de luta. Cada gota de meu sangue será uma chama imortal na vossa consciência e manterá a vibração sagrada para a resistência. Ao ódio respondo com perdão. E aos que pensam que me derrotam respondo com a minha vitória. Era escravo do povo e hoje me liberto para a vida eterna. Mas esse povo, de quem fui escravo, não mais será escravo de ninguém. Meu sacrifício ficará para sempre em sua alma e meu sangue terá o preço do seu resgate.
Lutei contra a espoliação do Brasil. Lutei contra a espoliação do povo. Tenho lutado de peito aberto. O ódio, as infâmias, a calúnia não abateram meu ânimo. Eu vos dei a minha vida. Agora ofereço a minha morte. Nada receio. Serenamente dou o primeiro passo no caminho da eternidade e saio da vida para entrar na história. POIS BEM, até hoje esse maldito decreto por conveniência dos politiqueiros aliado a cumplicidade do judiciário vem afrontando e insultando o povo Brasileiro, fás-se necessário uma mudança nessa infâmia e imoral ferramenta jurídica utilizada nos tribunais de todo o Pais até o STJ diverge nesse polemico assunto veja abaixo:
O PRAZO PRESCRICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO NULO

Ângelo Mario Peixoto de Magalhães Junior
Advogado. Pós-Graduado em Direito Processual Civil (AEUDF/ICAT – 1995/1996)
e pela Fundação Escola do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
(2005/2006)

          A prescrição não atinge diretamente o direito subjetivo, mas sim a pretensão de vê-lo protegido pela ocorrência da violação. Em relação ao art. 54 da Lei nº 9.784/99, há quem sustente que ele não se
aplica ao ato nulo, Juarez de Freitas é dessa opinião. A outra corrente, liderada por Celso Antônio Bandeira de Mello e Adílson Dallari entende que o dispositivo ora comentado se aplica aos atos nulos e aos atos anuláveis. Para Celso Antônio Bandeira de Mello é de cinco anos o prazo para a Administração, por si própria, anular seus atos inválidos dos quais hajam decorrido efeitos favoráveis ao administrado, salvo comprovada má-fé (o que para o professor Celso Antônio Bandeira de Mello, faz presumir prazo maior quando houver comprovada má-fé, aí seria de dez anos, a teor do art. 205 do Código Civil). A jurisprudência também oscila, o STJ apresenta dois entendimentos, o RESP 311.044/RJ, rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª turma, DJ de 23/09/2002, decidiu:     “ATO ADMINISTRATIVO NULO.
    IMPRESCRITIBILIDADE.
          Não se pode levar na devida linha de conta a tese da prescrição qüinqüenal, em se tratando de ato administrativo nulo, porquanto, nestas condições, o decurso do tempo não convalida o que nasceu inválido”. Por outro lado, a mesma 6ª turma do STJ decidiu em sentido inverso no RESP 409.890/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 19/12/2002, sic: “Eventuais vícios no inquérito administrativo que culminam na demissão do servidor devem ser suscitados, sob pena de prescrição dentro do período de 5 anos, contados a partir do ato de demissão e, não, a partir do trânsito em julgado de superveniente sentença absolutória na esfera penal”. Pensamos ser de Celso Antônio Bandeira de Mello o melhor entendimento, o de que o ato administrativo nulo está sujeito a prazo prescricional de cinco anos, salvo comprovada má-fé, neste caso seria adequado buscar a analogia com o direito privado, a teor do art. 205 do Código Civil, e o prazo seria de dez anos. ASSIM, nós EXPMRN como vítimas não podemos jamais aceitar do STJ uma decisão diferente da que esperamos que é a correção desse fato cruel e desumano. Portanto só posso concluir que a prescrição não atinge o nosso processo por não ter existido o devido processo legal a ampla defesa e o contraditório e espero que todos como eu estejam dispostos a fazer o necessário, qualquer sacrifício para que a Constituição seja cumprida. Eu ainda acredito na justiça e baseado nessa crença todas as oportunidades serão dadas para que a justiça corrija esses atos criminosos praticados contra nós EX PM RN. Todavia se não corrigido tais abusos estamos liberados de qualquer culpa ou pecado.    
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