REINTEGRAÇÃO JÁ.

terça-feira, 12 de março de 2013

DESCUMPRIR ORDEM JUDICIAL É CRIME?


     Como é notório em nosso país, nem sempre as ordem judiciais são cumpridas pelas partes litigantes, o que causa desprestígio ao Poder Judiciário e faz rondar nos noticiários, inclusive internacionais, o fantasma da impunidade.  
     Artigo 330 do Código Penal = desobedecer a ordem legal de funcionário público -  Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa. 
      Artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer seja encontrado em flagrante delito.
      O exposto acima é para esclarecer essa polemica em torno dos apenados de Natal que estão amontoados em cadeia deteriorada sem qualquer condição de abrigar os presos. Hoje no RN TV o Magistrado ainda deu prazo até quinta feira (14/03) para o Estado apresentar um plano para solução do problema e resolver até no máximo segunda feira dia 18/03/2013. Penso com os meus botões e se eu for a Natal agora entrar no Gabinete Civil e dar voz de prisão a Governadora por descumpri a ordem judicial e totalmente dentro da legalidade de acordo com o artigo 301 do CPP sair de lá escoltando a Governadora e apresenta-la ao Delegado da área. Será que eu seria preso por prender a Governadora que descumpriu uma ordem judicial onde a Lei prevê a sua prisão imediata. Estou me coçando.