REINTEGRAÇÃO JÁ.

                     

sábado, 9 de março de 2013

PM RN, excluídos dentro da arbitrariedade nas décadas de 80 e 90 - CARTA PRECATÓRIA.

      O QUE É? TEM PRAZOS? - Vamos por partes, Carta precatória é um instrumento utilizado pela Justiça quando existem indivíduos em comarcas diferentes. É um pedido que um juiz envia a outro de outra comarca. A carta precatória tem função itinerante, ou seja, ela irá "perseguir" o citado por onde ele for. Assim, um juiz (dito deprecante), envia carta precatória para o juiz de outra comarca (dito deprecado), para citar/intimar o réu ou intimar testemunha a comparecer aos autos. É uma competência funcional horizontal, não havendo hierarquia entre deprecante e deprecado. Sempre que o intimado estiver fora do território de jurisdição do juiz processante, não poderá este, pessoalmente, ordenar a citação daquele, pois dita jurisdição está circunscrita a um determinado lugar. Dessa forma, é necessário que se estabeleça entre as jurisdições uma recíproca cooperação. Os meios próprios para isto são a precatória, quando a citação ou o ato devam efetuar-se em outra jurisdição do território nacional, e a rogatória, em território estrangeiro. A carta precatória deve conter o nome do juiz deprecante, nome do juiz deprecado, as sedes dos juízos de cada um, a individuação e endereço do intimado, a finalidade da diligência, o lugar e a ocasião de seu comparecimento, a subscrição do escrivão e a assinatura do juiz deprecante. EXISTE PRAZO PARA SE CUMPRIR? - Na prática estas coisas variam muito. Depende da agilidade do Cartório do Juízo deprecado (onde está sendo cumprida a diligência), do Oficial de Justiça e se a pessoa será encontrada para tomar ciência do mandado judicial. Além do mais, podem aparecer imprevistos como o processo sumir ou ficar caído em algum canto no Cartório. De qualquer modo, os serventuários da Justiça têm prazos a serem cumpridos. Por exemplo, o Cartório deve fazer o seu serviço de processamento em 30 dias e o Oficial de Justiça também deve retornar com o mandado cumprido no mesmo prazo. Claro que prazos, na prática, só existem para os advogados e para as partes. Porém, se a demora tornar-se excessiva, é possível formular uma reclamação perante a Corregedoria do Tribunal. Seja diretamente,por e-mail ou através da Ouvidoria. O próprio site do TJRN disponibiliza a opção de fazer contatos com a Ouvidoria em tais situações, colaboração da Wikipedia ...Assim a nossa carta precatória foi expedida em Natal-RN sob nº0142675-34-2013 segundo a diretora da vara da fazenda pública de Mossoró onde estive ontem a tarde e segundo a senhora Lígia  a referida carta encontra se na 1ª vara de carta precatória em Natal assim os próximos 54 dias serão de espera. A qualquer colega que estiver por Natal procure a referida vara e converse com o oficial de justiça para agilizar tal procedimento para compensar  o tempo que perdemos aqui em Mossoró que foi explicado pela Fazenda Pública (houveram recessos) em novembro e dezembro. Como já expliquei anteriormente não existe nenhum interesse por nossa parte que o nosso processo esteja aqui no Rio Grande do Norte, apenas o supremo vai nos dar o ganho de causa portanto vamos agir como policiais que somos se movimentem para fazer a nossas vidas melhorar nós dependemos apenas de nós mesmos. Boa sorte a todos nós. 
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