REINTEGRAÇÃO JÁ.

                     

quarta-feira, 18 de setembro de 2013

Leis, em estado democrático de direito, devem serem cumpridas.

     CLICK AQUI e entenda o que são embargos infringentes. -  Apesar de todos nós EX PM RN, bem como toda a população brasileira querer e torcer para que esses marginais petistas, ladões, corruptos e corruptores, trancafiados em uma penitenciária, teremos que esperar mais alguns meses, isso irá acontecer, eles serão presos. Essa decisão, tão esperada pelo povo brasileiro, para saber se seria aceita ou não os embargos e por fim hoje no voto de minerva, no desempate decidiu-se aceitar por uma votação de 6 a 5. Eu entendo como uma brecha na Lei onde foi aproveitada por advogados, eu não vou criticar os Ministros do STF acredito que tenha doido mais neles do que em nós pobres mortais. As brechas nas Leis existem para que se encontrem formas e maneiras de defender ou acusar alguém. No nosso caso eu vejo positivamente pois o Supremo teve que cumprir a Lei mesmo doendo em suas consciências os Ministros tiveram que cumprir a Lei como terá que cumprir a nosso favor quando no nosso caso a Lei diz: - CLICK AQUI e veja o que a diz a Constituição a nosso favor. pois bem, Se a constituição é explícita onde deixa claro que todo o ato onde NÃO forem cumprido o devido processo legal a ampla defesa e ou contraditório, esse ato é NULO. e se é nulo jamais e em tempo algum pode ser alcançado por lapso temporal, no caso, o decreto de 1932 onde legaliza o calote público, dizendo com outras palavras que ninguém recebe dinheiro e nem pode processar a União, Estados e Municípios após cinco anos. É simples no caso dos EX PM RN, no nosso caso o processo de exclusão não obedeceu o devido processo legal e nunca existiu a nossa defesa e muito menos o contraditório e portanto essas exclusões inexistem e se não existem jamais em tempo algum podem sofrer lapso temporal do decreto de Getúlio Vargas. Eu fui excluído como cabo, vou ser reintegrado como um sargento ou morrerei como um soldado.
 
  
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