REINTEGRAÇÃO JÁ.

                     

terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

ATO NULO, É NULO E NÃO SOFRE LÁPSO TEMPORAL JULGA O STJ.


"DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO
ADMINISTRATIVO NULO.
IMPRESCRITIBILIDADE. DECRETO
20.910/32
-
ART. 1º. 1. Não se pode levar na
devida linha de conta a tese da prescrição
qüinqüenal (art. 1º d
o Decreto 20.910/32), em se
tratando de ato administrativo nulo, porquanto,
nestas condições,"o decurso do tempo não
convalida o que nasceu inválido."Precedentes.
2. Recurso especial conhecido." (REsp
311044/RJ, Rel. Ministro FERNANDO
GONÇALVES, SEXTA TURM
A, julgado em
27/08/2002, DJ 23/09/2002 p. 401)
.
(STJ
-
REsp:1194847 , Relator: Ministro HAMILTON
CARVALHIDO, Data de Publicação: DJ
06/10/2010)
--------------------------------------------------------
   ATENÇÃO  - O que esta escrito acima é parte integrante do nosso processo, é a defesa (paginas 4 e 5) dos nossos advogados. O exposto acima é uma decisão de 2002 do STJ que deferiu em favor da não prescrição, isto é: o caso igual ao nosso onde o Estado do Rio de Janeiro em sua defesa invocou a prescrição quinquenal (5 anos) que é o nosso caso, é um processo igual, é um ato NULO. Ato NULO é inexistente perante a Constituição e nunca jamais em tempo algum pode sofrer as consequências desse calote público legalizado chamado de "decreto 20910 de 1932" . Senhore(a)s podem comemorar pois o exposto acima é uma jurisprudência ou seja é uma decisão do STJ. A jurisprudência é uma decisão de um tribunal superior que DEVE ser seguida por todos os tribunais de primeira instância e se assim não o fazem é por que de acordo com o Ministro Joaquim Barbosa os Juízes de 1ª instâncias são medrosos, comprometidos ou politicamente engajados e de tempos em tempos andam em gabinetes com um pires nas mãos, infelizmente. Assim como disse em nossa reunião na praça de Lampião em 22/02/2014 temos que chegar em ultima instância para ter o nosso direito reconhecido. Temos Deus e a Constituição do nosso lado, temos jurisprudência, seremos vitoriosos.   
Postar um comentário