REINTEGRAÇÃO JÁ.

                     

segunda-feira, 16 de março de 2015

Concluso desde 14/05/2014, perdemos 306 dias com essa brincadeira do Dr Jesualdo Marques Fernandes, procurador do Estado do RN.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ
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1 - Autos n.º  0015633-75.2012.8.20.0106..
Ação Procedimento Ordinário/PROC.
Requerente Antônio Ferreira Alves e outros.
Requerido Estado do Rio Grande do Norte.

SENTENÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO  ARTIGO  535  DO  CPC.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO  DO  FEITO  SEM  RESOLUÇÃO  DO  MÉRITO. CONDENAÇÃO.  CUSTAS  E  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

   Vistos etc. Cuida-se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  interpostos  pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao argumento de que a sentença proferida por este  juízo,  às  fls.  344/346,  apresenta  omissão  no  que  tange  aos  honorários advocatícios. 2. RAZÕES DE DECIDIR. Não assiste razão ao embargante. Como  se  sabe,  o  pressuposto  de  admissibilidade  dessa  espécie de  recurso  é  a  existência  de  obscuridade  ou  contradição  no  acórdão  ou  sentença,  ou omissão de algum ponto sobre o  qual devia pronunciar-se o juízo e não o fez  (Art.  535, ns. I e II). No caso dos autos, verifico que a parte autora, ora Embargada, foi dispensada do pagamento de honorários advocatícios, em razão de litigar sob o pálio da assistência judiciária. Como  se  sabe,  a  assistência  judiciária  compreende  a  isenção  de custas  e  honorários  advocatícios,  conforme  reza  o  artigo  3º,  incisos  II  e  V,  da  Lei 1.060/50, abaixo reproduzido: Art.  3º:  A  assistência  judiciária  compreende  as  seguintes isenções: I -  omissis... Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjrn.jus.br/esaj, informe o processo 0015633-75.2012.8.20.0106 e o código 2Y0000001M1P8. Este documento foi assinado digitalmente por PEDRO CORDEIRO JUNIOR. fls. 1 2 II  –   dos  emolumentos  e  custas  devidas  aos  Juízes,  órgãos  do Ministério Público e Serventuários da Justiça. III –  omissis... IV –  omissis... V - Os honorários de advogados e peritos. Sob  tal  perspectiva, entendo  que, julgado improcedente o pedido deduzido pela autora que litiga sob o pálio da assistência judiciária, não há que se falar em  condenação  desta  ao  pagamento  da  verba  honorária  para,  posteriormente, suspender  sua  cobrança  pelo  período  de  05  (cinco)  anos,  conforme  pretende  o Embargante. Assim é  que, o artigo 12 do citado Diploma  Legal estabelece que “a  parte  beneficiária  pela  isenção  do  pagamento  de  custas  ficará  obrigado  a  pagá-las, desde  que  possa  fazê-lo sem  prejuízo  do  sustento  próprio  ou  da  família.  Se, dentro de cinco  anos,  o  assistido  não  poder  satisfazer  tal  pagamento,  a  obrigação  ficará prescrita.” Como  vê,  a  suspensão  a  que  alude  o  referido  artigo  restringe-se tão-somente  as  taxas  judiciárias,  daí  porque  não  há  que  se  falar  em  condenação  de honorários  advocatícios  da  parte  beneficiária  da  assistência  judiciária  gratuita  e,    tampouco, na suspensão do seu pagamento pelo prazo de cinco anos. 
  
3. CONCLUSÃO

Por  tais  considerações,  REJEITO  os  embargos  declaratórios interpostos. Ademais, recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito  (art.520, caput do CPC). Intime-se a  apelada,  por seu  advogado(a)/Procurador(a), para no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Decorrido  o  prazo  legal,  com  ou  sem  manifestação  da  apelada, remetam-se  os  autos  ao  Egrégio  Tribunal  de  Justiça,  para  a  devida  apreciação, observando-se as cautelas legais. Intimações de praxe e diligências de praxe. Cumpra-se.

Mossoró/RN, 11 de março de 2015.

PEDRO CORDEIRO JÚNIOR
Juiz de Direito
Assinado digitalmente. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjrn.jus.br/esaj, informe o processo 0015633-75.2012.8.20.0106 e o código 2Y0000001M1P8. Este documento foi assinado digitalmente por PEDRO CORDEIRO JUNIOR. fls. 2
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