REINTEGRAÇÃO JÁ.

                     

terça-feira, 12 de maio de 2015

Constituição X decreto 20.910 de 1932.

    Deixada pelo Exmo Sr Joaquim Barbosa, ex ministro do STF, a cadeira esta sendo pleiteada por uma indicação da atual presidenta, falam em substituir o ex ministro. Nunca será substituído pois é único como algumas poucas coisas boas da vida. Joaquim Barbosa deixou um legado, exemplo a ser seguido e multiplicado. Pois bem, Esse processo de acensão a uma cadeira da mais alta corte do judiciário brasileiro segue seu caminho natural, 1º a indicação do chefe do executivo e a aprovação do senado e como estamos em um estado democrático de direito, nada mais natural essa trajetória está em cumprimento. Quanto a indicação, sua excelência tem um ótimo curriculum e veio de baixo e isso por si só, já é bom. Para nós EX PM RN o importante é que Ele prometeu obedecer a Constituição e tal conceito e promessa a nós é favorável, simples; Obedecer a constituição Art 5º, LV é clara " a todos e em todo o processo deve se obedecer o princípio da ampla defesa e do contraditório com todos os meios possíveis". É triste e lamentável um Juiz de 1ª instância entender que um decreto de 1932 que é a legalização de um calote público e por conveniência é usado até hoje pelos "poderes" constituídos, esse decreto 20.910 diz com outras palavras " minguem pode mais acionar o Estado, União e Município após cinco anos"  e ele especifica valores e não direitos. nosso processo . Em resumo e no nosso caso, todas as exclusões até 1995, feitas pela PM RN, foram ilegais por não obedecerem os princípios acima e se ilegais, são passivas de nulidade ou anulabilidade absoluta e assim retornando a todos as vítimas do Estado do RN, especificamente a Polícia Militar, aos seus postos e graduações. Nada a mais e nem a menos. Isso é que o STF deve dizer em sua sentença, claro, se o STJ não o fizer. Eu ainda acredito na Justiça e isso nos mantem vivos. 
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