REINTEGRAÇÃO JÁ.

                     

sábado, 19 de novembro de 2016

NULIDADE, RELATIVA X ABSOLUTA.

·         A nulidade absoluta, ou simplesmente nulidade, se verifica quando a norma, o ato jurídico ou o negócio jurídico é contrário à lei ou sofre de algum vício essencial relativo à forma prevista em lei para a prática do ato, à qualidade das pessoas que participam da sua criação, ao objeto do ato e às condições em que se dá a manifestação de vontade. A nulidade absoluta impede que ato produza qualquer efeito, desde o momento da sua formação (ex tunc). Assim, a sentença que decreta a nulidade retroage à data do nascimento do ato viciado. A ideia é que os seus efeitos desapareçam como se nunca houvessem se produzido. A nulidade absoluta é fundamentada no interesse social de que o ato praticado não ganhe força, de modo que as causas de nulidade se escoram em razões de ordem pública e não privada. Pode ser arguida por qualquer interessado e não está sujeita à prescrição - a norma, o ato e o negócio jurídico nulos não podem ser ratificados, não são suscetíveis de confirmação, nem convalescem pelo decurso do tempo.


·         Já a nulidade relativa, ou anulabilidade, se verifica em caso de vícios de menor gravidade, só podendo ser invocada pelas pessoas diretamente prejudicadas, dentro do prazo estabelecido por lei. O ato anulável não é completamente destruído com a sentença, pois os efeitos produzidos desde a sua formação até a sua anulação são mantidos (ex nunc).

             No que tange a nulidade absoluta, além de operar-se de pleno direito, diz-se também que, nos casos em que incidir, haverá agressão à ordem pública. Desse modo, o ato não convalesce com o tempo, isto é, não há decadência para que seja arguida (169, CC)

        Todo operador do direito sabe que no nosso caso (exclusão a bem da disciplina, sem o devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório) não cabe a prescrição quinquenal e nem a de 20 anos, é ato nulo.  

          Será que vamos ter que nos armar e cobrar de forma mais contundente o nosso pleito, espero eu que não seja necessário mas, se for dane-se, nasceu um dia a única certeza que temos é que vamos morrer um dia. Segunda a comissão se reunirá com Roberto Barroso para ouvir os argumentos da PMRN. Manterei os senhores informados
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