REINTEGRAÇÃO JÁ.

                     

domingo, 8 de janeiro de 2017

Grato pelas 92 e 93 mil visitas.

   Como o IPVA é um imposto, o dinheiro que é arrecadado com ele não pode ter destinação fixa, como uso na manutenção das vias. Todo o valor arrecadado vai para um montante que pode ser usado em educação, saúde, saneamento, cultura e várias outras coisas, inclusive com trânsito e transportes. O que determina isso é o orçamento anual, que todos os estados e prefeituras têm.

     Do confisco: - Lembram-se do Collor que confiscou a poupança do povo? Parece que ele se inspirou no CTB. A pergunta que não quer calar é: A apreensão de qualquer veículo automotor que tem como fato gerador a falta de licenciamento anual é legal? Data vênia, que não, eis que fere mortalmente o principio do caráter não confiscatório dos tributos. Vejamos o previsto no artigo 150, inciso IV:

          “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco”.

Mais uma vez pergunto: ONDE ESTÁ A OAB QUE DEVERIA MONITORAR ESTAS SITUAÇÕES E MOVER ALGUMA AÇÃO QUE PROTEJA A SOCIEDADE? A Constituição estabeleceu e garantiu através desse princípio o efeito confiscatório dos tributos. Não podemos deixar cair em esquecimento, que a vedação instituída pelo artigo é genérica, portanto aplicável não só a impostos, e sim; a todas as espécies tributárias.

     Vamos ao Art. 319 do código penal - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

     Você tem "aquilo roxo"? veja o código de processo penal no Art. 301 - Qualquer um do povo poderá e as autoridades e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

     Meu conselho é que provoque a Lei e exerça os seus direitos pois só assim a democracia terá oportunidade de sair da adolescência e o Sistema aprenderá que as Leis emana do povo e para o povo.

     Quanto ao Estado Legislar diferente do CTB, ele estado não deve criar Lei que se sobreponha a Lei Federal, me refiro as datas de início da cobrança do IPVA. Cumpra seu dever e cobre os seus direitos e evoluímos democraticamente.
     
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